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14/06/2021 19:29:23

SEMINÁRIO ABORDA MUDANÇAS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA COM A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do CSJT promoveu, na última semana, o “Seminário Recuperação Judicial e Falência: inovações e cooperação jurisdicional”. O primeiro dia do evento, quinta-feira (10), abordou a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a recuperação judicial e falência e os reflexos das alterações da Lei 11.101/2005 no crédito trabalhista.

Na abertura do seminário, o coordenador nacional da CNEET, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão, explicou que o evento surgiu a partir de consulta a magistrados a respeito de temáticas para atuação da Comissão em 2021. “Apareceu a ideia de realizar este seminário para debater as mudanças que a lei de recuperação judicial provocará na execução trabalhista e também discutir a questão da cooperação judiciária, novidade do Código de Processo Civil de 2015 pouco explorada que podem concorrer em atividades de expropriação patrimonial e busca na execução”, disse.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que também participou da abertura, destacou que a repercussão das decisões judiciais proferidas nunca teve tantos desdobramentos e efeitos como agora e salientou que o crédito trabalhista, “posicionado no ápice da classificação de créditos de ordem jurídica nacional, constitui uma expressão pela qual se manifesta o primado da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como corolário do estado democrático de direito”.

Sobre outro tema do seminário, a cooperação judiciária, afirmou que tem sido o foco das ações voltadas à promoção da efetividade da Justiça e que “deve ser observada em toda essa equação de esforços do equilíbrio entre a satisfação dos créditos alimentares e a preservação dos postos de trabalho”.

Reflexos no crédito trabalhista

Através de um debate, os painelistas apresentaram visões diversas sobre as mudanças na Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRJ), com observações sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o reconhecimento da sucessão da responsabilidade de verbas trabalhistas pelo adquirente, a possibilidade de terceiros de onerar bens para ajudar na recuperação judicial, entre outros assuntos.

O advogado Raphael Miziara, ressaltou que a novidade legislativa na LFRJ tem ao menos de 12 a 13 impactos significativos nos créditos trabalhistas. “Vivemos um momento de crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus. Acredita-se que o número de recuperações judiciais aumentará em razão dessa crise, reforçando a importância do tema”, destacou.

Fonte: CSJT