Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região

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10/02/2020 18:18:02
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INSCRIÇÕES PARA REUNIÃO DA ASSOJAF-15 SOBRE VPNI E GAE PODEM SER ENVIADAS ATÉ A PRÓXIMA QUARTA-FEIRA
 

A Assojaf-15 realiza, no próximo sábado (15), uma reunião com os Oficiais de Justiça da 15ª Região para tratar sobre os questionamentos promovidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE.

Além dos diretores da Associação, o encontro contará com a presença do presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e do diretor jurídico da Federação, Eduardo Virtuoso.

O tema é de abrangência nacional e tem mobilizado representações de Oficiais de Justiça federais de todo o Brasil. No mês de outubro, a Assojaf-15 e o Sindiquinze se reuniram com a Administração do Tribunal para tratar sobre o assunto. Assim como todos os TRTs do país, o TCU interpelou o TRT-15, apontando indícios de irregularidades nos holerites dos Oficiais de Justiça da ativa e também aposentados. Segundo a Corte de Contas, haveria acúmulo indevido da GAE e da VPNI para uma parcela significativa de Oficiais de Justiça da 15ª Região. Ainda segundo o TCU, a VPNI seria decorrente de décimos incorporados derivados de FC percebida à época pelos Oficiais de Justiça a título de gratificação, o que seria incompatível com a GAE. Isto obrigaria o Oficial a fazer a opção entre receber a GAE ou a VPNI, o que lhe causaria prejuízos.

Em dezembro, a presidente do TRT, Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, acatou parecer técnico apresentado pela Seção de Legislação de Pessoal da Corte que afirma não ser possível a discussão acerca da revisão da incorporação de quintos/décimos concomitantemente ao recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE), por vários motivos, entre eles, a de estar fulminada pela decadência administrativa, considerando o transcurso de cinco anos de sua incorporação, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

No entanto, a atuação do Tribunal de Contas sobre a cumulação ainda não foi concluída e, por este motivo, a Assojaf mantém o trabalho pela manutenção do pagamento aos Oficiais de Justiça.

O objetivo da reunião deste sábado é esclarecer sobre o trabalho desempenhado pela Fenassojaf, Assojaf-15 e demais associações em todo o país, além de esclarecer dúvidas e tratar das medidas adotadas para o amparo legal ao oficialato.

A reunião acontece a partir das 14 horas no Meridian Coworking – Unidade 2, localizado à Rua Dr. José de Campos Novaes nº 67, bairro Vila Itapura em Campinas.

Os Oficiais de Justiça que desejarem participar do evento e tirar dúvidas sobre a questão devem enviar a inscrição para o e-mail assojaf15@gmail.com. Nele, basta informar o nome completo, lotação e telefone para contato. O prazo para a inscrição termina nesta quarta-feira (12).

“Ressaltamos a importância desse tema e chamamos todos os Oficiais de Justiça da 15ª Região, ativos e aposentados, para estarem conosco e obterem as informações necessárias sobre os questionamentos feitos pelo TCU e as formas como podemos atuar para garantir que os Oficiais não tenham prejuízos”, finaliza a presidente Lilian Barreto Rodrigues.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

 

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