Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região

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14/02/2020 14:37:43
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ASSOJAF-15 EMITE NOTA DE REPÚDIO POR DETERMINAÇÃO DE MULTA A OFICIAL DE JUSTIÇA
 

A diretoria da Assojaf-15 emite Nota de Repúdio à decisão proferida pelo juiz do trabalho Cláudio Pedrosa Nunes que, em um processo de ação trabalhista do Fórum de Campina Grande (PB), determinou multa no valor de R$ 1.000,00 a um Oficial de Justiça que, de acordo com o magistrado, “não deu qualquer notícia sobre o cumprimento imediato da ordem datada de 12 de fevereiro de 2020”.

No processo, o juiz ainda indica a realização de BacenJud nas contas do Oficial, “haja vista que eventual recurso, inclusive na orbe administrativa, não tem efeito suspensivo”.

A medida trata do cumprimento de uma diligência ocorrida em 3 de fevereiro quando, segundo a Certidão de Devolução do Mandado registrada em 6 de fevereiro, o Oficial de Justiça esteve no endereço indicado para a penhora, não sendo possível a realização do bloqueio dos bens de propriedade da empresa executada “porque segundo informação obtida com a proprietária do imóvel, a empresa executada, há muitos anos atrás, propôs alugar o andar de cima de seu imóvel, porém, desistiu da locação”.

No documento, o servidor explica, ainda, que o imóvel indicado na diligência é a residência da proprietária há mais de 30 anos, sendo ocupado pela família. “Por derradeiro, disse-me que desconhece o paradeiro da empresa executada ou de seus sócios”, finaliza a Certidão.

A determinação do magistrado é ilegal,  abusiva e sem precedentes, pois penalizou, sem qualquer contraditório ou fundamento,  o Oficial de Justiça que cumpriu o seu dever ao certificar as razões da não efetivação da penhora de bens.

A diretoria da Assojaf-15 se junta às demais entidades representativas do oficialato contra atitudes arbitrárias praticadas contra os Oficiais de Justiça, que diariamente se dedicam a dar concretude às decisões judicias. A Associação reforça a necessidade da instauração de medidas judiciais efetivas para que situações de que pesam o abuso de poder não voltem a atingir os servidores como um todo.

Diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 15ª Região - Assojaf-15

 

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