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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (06), o requerimento de urgência ao PL 5415/2005, proposta que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais Federais Agropecuários. A medida representa um importante avanço na luta histórica pela segurança dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.

A apreciação da matéria foi acompanhada diretamente do plenário da Câmara pelo presidente da Assojaf-15, João Paulo Zambom, e pelo vice-presidente Vagner Oscar de Oliveira, que estiveram em Brasília integrando a mobilização nacional promovida pelas entidades representativas da categoria.

O texto a ser analisado mantém a autorização do porte de arma para os Oficiais de Justiça e amplia o alcance da proposta também aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários. Para isso, o substitutivo apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP) acrescenta as duas categorias ao rol do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que trata das exceções à regra geral de proibição do porte de arma.

O parecer também ajusta os §§ 1º e 2º do art. 6º e o art. 28 do Estatuto do Desarmamento para prever que o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora de serviço, observados os requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Além disso, o texto permite que integrantes dessas categorias possam adquirir arma de fogo mesmo se menores de 25 anos, nas hipóteses já excepcionadas pela legislação.

Com a urgência aprovada, o PL 5415/2005 poderá ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de tramitação pelas comissões temáticas da Casa. A expectativa é que a matéria seja apreciada na próxima semana.

A diretoria da Assojaf-15 agradece ao deputado Coronel Meira e ao deputado Jonas Donizette, respectivamente presidente e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, pela atuação e empenho na condução dos trabalhos e na defesa das pautas de interesse dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo